Cidades Terça-Feira, 25 de Novembro de 2014, 08h:46 | - A | + A

Instituições se mobilizam e cobram cumprimento dos requisitos constitucionais para escolha de novo conselheiro

pedro

reunião no MPA divulgação de notícias sobre a abertura de uma nova vaga para conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, que seria preenchida com base em indicação da Assembleia Legislativa, levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a expedir notificação recomendatória aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e à Presidência do Tribunal de Contas alertando sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos para tal cargo. As 13 instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública também realizaram "Apelo público" para chamar a atenção da sociedade sobre o assunto. De acordo com a Constituição Federal, para se tornar um conselheiro no Tribunal de Contas o interessado deve ter entre 35 a 75 anos de idade, ter idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, com experiência mínima de 10 anos. O candidato deve ainda ter aprovação prévia da Assembleia Legislativa e ser nomeado pelo Governador do Estado. Nas notificações expedidas pelo MPE, foram apresentadas várias recomendações, entre elas, a realização de procedimento administrativo prévio com critérios relacionados à comprovação dos requisitos constitucionais; publicidade ampla; prazo de inscrição de no mínimo 30 dias; possibilidade de impugnação das candidaturas; decisão das impugnações e controle social; sabatina e decisão por votação aberta e nominal, devidamente motivada. Também foi sugerida a edição de ato legislativo próprio com a descrição de todas as etapas do procedimento de escolha para indicação pela Assembleia Legislativa. MOBILIZAÇÃO: Nesta segunda-feira (24), os representantes das entidades que integram a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso também concederam entrevista coletiva à imprensa com o objetivo de chamar a atenção da sociedade sobre a forma como vem sendo feita a escolha dos conselheiros. As instituições cobram transparência e publicidade. "Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira, transparente e pública, com a efetiva participação da sociedade", esclareceu o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Aparecido Turim. O procurador-geral de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, também defendeu rigor no cumprimento dos requisitos constitucionais. "Vejo essa mobilização como uma marcha cívica em defesa do interesse público. É um apelo público para que os deputados eleitos pelo povo não violem a Constituição", afirmou. CAMPANHA: Durante a coletiva, foi lançada a "Campanha Conselheiro Cidadão". A iniciativa tem como objetivo alcançar a adesão da sociedade para estimular a participação da sociedade, fomentar a inscrição de cidadãos no processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso e propor à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a edição de Resolução fixando os procedimentos de inscrição, comprovação e avaliação objetiva dos requisitos e classificação dos candidatos ao cargo. REGIMENTO: Também, nesta segunda-feira, os conselheiros substitutos do TCE, aprovados em concurso público, e membros do Ministério Público de Contas, entregaram ao presidente do órgão, conselheiro Waldir Teis, a proposta de alteração do regimento interno. Eles defendem o mesmo rigor exigido no momento da nomeação do servidor aprovado em concurso público, no que se refere à documentação, para a posse do conselheiro.
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