Em Destaque Quinta-Feira, 23 de Abril de 2015, 14h:54 | - A | + A

POLÊMICA DOS RADARES

Juíza mantém multas aplicadas pela prefeitura nos radares da Avenida Miguel Sutil

Em decisão, juíza entendeu que prefeitura não usurpou da competência federal

LAICE SOUZA

DA REDAÇÃO

Luiz Alves/PMC

CUIABÁ

Vereador queria suspender aplicação de multas, mas juíza negou pedido

A juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, negou o pedido feito pelo vereador Dilemário Alencar (PTB), em sede de liminar, para que fossem anuladas as multas aplicadas pelos radares instalados pela Prefeitura de Cuiabá, na Avenida Miguel Sutil.

Na decisão desta quinta-feira (23), a magistrada destacou que a “instalação de radares, seja no trecho da rodovia federal localizado na área urbana, seja em qualquer outra via localizada no município, é medida salutar e deve ser preservada”. Ainda segundo Vanessa Curti, “a obediência aos limites de velocidade cabe a todos os motoristas, e isso independe da instalação dos radares na área do município, do estado ou da união”.


“A instalação de radares visa, primordialmente, a redução de velocidade em determinados trechos e, com isso, induzir o motorista a obedecer os limites estabelecidos em todo o trecho, de forma que possam ser reduzidos os seus impactos em caso de acidentes”, conforme trecho da decisão da magistrada.


PEDIDOS DE DILEMÁRIO


O vereador Dilemário impetrou com uma ação popular contra o prefeito Mauro Mendes (PSB) e o secretário de Mobilidade Urbana Thiago França Cabral  para anular todas as multas de trânsito aplicadas no trecho da Rodovia Federal BR 364 localizado em área urbana, no caso a Avenida Miguel Sutil.


Dilemário sustentou que, como o município não tinha assinado o termo de transferência da BR com o Departamento de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Prefeitura não teria competência para ter instalado os radares e, como consequência, a cobrança das multas.


Ainda segundo o vereador, com essa situação a prefeitura teria violado o artigo 4º da Resolução nº 396 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a qual determina que somente a autoridade de trânsito com circunscrição sobre determinada via pode instalar medidores de velocidade do tipo fixo.


DECISÃO LIMINAR


Ao analisar todo o pedido, a magistrada entendeu que a Resolução nº 396 do Contran não conflita com a Resolução nº 66, também do Contran, que distribuiu para os municípios e estados a competência para fiscalização do trânsito, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas em rodovias federais localizadas em áreas urbanas. “Além disso, não há necessidade de transferência de competência para o município se a própria resolução já o fez”, destacou a magistrada.


“Portanto, em sede de cognição sumária, não observo que o município tenha usurpado da competência federal para fiscalizar o trânsito no trecho da rodovia federal localizada em área urbana”, concluiu.

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COMENTÁRIOS

Paulo Barth - 24/04/2015

A juza usou uma jurisprudncia para embasar a deciso do inicio de 2011, e to logo a resoluo que especifica os estudos tcnicos, instalao e operao do final de 2011, a lide somente comeou, ainda ter cenas do prximo capitulo, e o muncipe o principal prejudicado, pois o secretrio poderia ter firmado o convnio, para garantir a legalidade e a segurana jurdica das atribuies, competncia e circunscrio entre os entes e suas pessoas jurdicas de direito Publico.

Paulo Barth - 24/04/2015

A juza usou uma jurisprudncia para embasar a deciso do inicio de 2011, e to logo a resoluo que especifica os estudos tcnicos, instalao e operao do final de 2011, a lide somente comeou, ainda ter cenas do prximo capitulo, e o muncipe o principal prejudicado, pois o secretrio poderia ter firmado o convnio, para garantir a legalidade e a segurana jurdica das atribuies, competncia e circunscrio entre os entes e suas pessoas jurdicas de direito Publico.

Advogado Abismado - 23/04/2015

Independente de o radar ser bom ou no, o que fico abismado a juiza, diga de passagem ser uma Juiza Federal, instruir sua deciso com base nos pensamentos particulares, sem colocar a base legal como principio, Vejam bem a Juza em sua deciso diz que a instalao independe de ser rea municipal, estadual ou federal, ao dizer isso a mesma jogou no lixo a Constituio Brasileira e o Cdigo de Trnsito Brasileiro. Fico muito preocupado com este posicionamento, a lei esta ai para ser cumprida e o nico rgo para se cobrar cumprimento da lei o judicirio e se o mesmo comear a emitir decises a margem da lei, com base em pensamento vai gerar uma insegurana sem precedentes a nossa Constituio.

justiceiro da lei - 23/04/2015

esta lide vai at ao STF!!!

4 comentários

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