Política Terça-Feira, 13 de Fevereiro de 2018, 14h:20 | - A | + A

PEDIDO DE INTERDIÇÃO

PGE diz que não pagamento de honorários é "simples equívoco"

Estado garantiu que irá efetuar o pagamento assim que for citado na ação.

DA REDAÇÃO

 

A Procuradoria Geral do Estado afirmou que ainda não foi citada da ação ingressada pela Justiça Federal no Supermo Tribunal Federal contra o Estado de Mato Grosso, com pedido de intervenção federal, pelo não cumprimento de decisão judicial.

 

Ainda segundo a PGE, assim que for notificada irá proceder com o pagamento do valor, considerado "ínfimo", pelo órgão do Estado.

 

"O não cumprimento de ínfima quantia a título de honorários pode indicar um simples equívoco e não um descumprimento contumaz. Ademais, o Estado de Mato Grosso entende incabível o pedido de intervenção, na medida em que há possibilidade, prevista na Constituição Federal, de sequestro de verba pública para cumprimento da obrigação”

 

“É um processo físico e o Estado ainda não foi citado. A PGE prestará informações e juntará o comprovante de pagamento, o que torna sem objeto o pedido de intervenção, já que não haverá descumprimento de decisão judicial. O não cumprimento de pagamento de ínfima quantia a título de honorários advocatícios indica um simples equívoco e não um descumprimento contumaz”, diz a PGE.

 

O valor em questão é R$ 1,6 mil, em que o Estado foi condenado a efetuar o pagamento, a título de honorários advocatícios.

 

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