Artigos Quarta-Feira, 15 de Maio de 2019, 19h:51 | - A | + A

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Cautelar como dissipadora de riscos e não como resposta criminal

Ministro Nefi Cordeiro

VOTO - O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO: A prisão definitiva se dá pela admissão da culpa penal. Antes, a prisão é excepcional no sistema acusatório buscado pela Constituição Brasileira e marcado em estados democráticos. Não se prende durante o processo porque aparente a culpa, prende-se provisoriamente por riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados em lei. Sequer admitiu nossa Suprema Corte constitucionalidade a leis que buscaram determinar como obrigatória a prisão durante o processo – caso da lei de drogas, de crimes hediondos, de porte de armas... Assim, na prisão provisória é preciso compreender a função cautelar de garantia processual (e não de antecipação de pena, da culpa...) a riscos legais atuais.

 

 

Neste processo se tem imputação de graves crimes (associação criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude processual e organização criminosa), muitos relacionados à atuação pública do paciente, com limite temporal em 2015, como reconhecido pelo Relator na origem. Quatro anos após, sem mais desempenho de função pública, não se justificam riscos de reiteração, e isso não se altera pela demora na investigação ou pela suspensão da persecução criminal – renovo a lembrança de ser a cautelar dissipadora de riscos e não resposta criminal. É a contemporaneidade requisito necessário a toda medida cautelar, em processo de qualquer natureza.

 

Não se garante o processo com gravames atuais ante riscos esmaecidos pelo tempo; não se prende (a mais gravosa dentre quaisquer cautelares) hoje porque grave foi o risco antigo. Pelo mais relevante fato criminoso merecerá aquele que vier a ser condenado a mais gravosa pena, mas isso em nada lhe afeta o direito de responder ao processo com presunção de inocência, com liberdade.

 

Apenas se nos autos demonstrado o atual risco de reiteração, de fuga ou de ameaça às provas, caberá a prisão provisória, protegendo a utilidade do processo (riscos à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) ou da sociedade (pela reiteração de crimes graves). Não se pode durante o processo prender pela gravidade abstrata do crime, não se pode prender porque os fatos são revoltantes, não se pode prender porque é o acusado estrangeiro, rico ou influente. Não se pode durante o processo prender como resposta a desejos sociais de justiça instantânea.

 

Nesse sentido, o precedente citado pelo Relator: "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 1º/8/2006, p. 470). Deve o acusado em regra responder ao processo solto, com presunção de inocência, com plenitude das constitucionais garantias processuais e com a definição no trânsito em julgado da resposta estatal de absolvição ou condenação, para somente então vir a cumprir a pena correspondente ao crime, mesmo eventualmente grave. Manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais. Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz. Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação.

 

O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas. Cabem as garantias processuais a qualquer réu, rico ou pobre, influente ou desconhecido, e centenas, milhares de processos são nesta Corte julgados para permitir esse mesmo critério a todos.

 

O critério não pode mudar na imparcialidade judicial. Já recebi comentário de que minhas decisões são previsíveis. Reconheço nessa observação, elogio: a decisão deve se dar com igual critério a todos, não muda pelo nome do réu, não muda por seu destaque social, não muda pela operação policial desenvolvida, não muda pela repercussão na mídia. Justiça exige segurança, estabilidade. Aliás, destaco que por vezes se noticia o beneficiamento em recursos a  acusados ricos, com advogados capazes de fazer chegar os processos à instância excepcional. Engano.

 

A maioria dos nossos julgamentos é de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, por réus pobres, merecendo muitas vezes até atendimento pelas muito eficientes Defensorias Públicas. A todos a justiça se dá por igual. Assim, somente sendo comprovados os legais riscos atuais, deverá dar-se o processamento com o acusado preso. Prisão final é resposta ao crime, prisão cautelar é resposta a riscos ao processo. Nessa condição, sem idônea fundamentação dos riscos legais e claramente afastada a contemporaneidade, é de ser reconhecida a ilegalidade da decisão atacada.

 

Essa é a solução não para esse processo, mas já nesta Turma referendada em dezenas (talvez centenas) de feitos, ao reconhecer o direito à liberdade na falta de fundamentação idônea acerca dos requisitos legais atuais. E aqui não pode ser diferente. Não obstante, embora pessoalmente veja hipótese de ilegalidade e não de suficiência, já definido o julgamento com a minoração dos gravames cautelares e tratando-se ainda de medida liminar, apenas faço ressalva pessoal e venho a também acompanhar o Relator.

 

* HABEAS CORPUS Nº 509.030 - RJ (2019/0128782-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTROS

ADVOGADOS : EDUARDO PIZARRO CARNELOS - SP078154 ROBERTO SOARES GARCIA - SP125605 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

PACIENTE : MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

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