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Quinta-Feira, 18 de Março de 2021, 14h:45 | - A | + A

OPINIÃO

Concurso público e estabilidade: garantias ou benesses?

Ércio de Arruda Lins

As professoras mineiras Michelle Fiuza e Gabriele Sapio, dão conta que as primeiras seleções de candidatos por mérito, para o serviço público, ocorreram entre 2.300 a.C a 150 a.C, na China Antiga. 

 

No Brasil, até 1889, os cargos públicos eram na sua totalidade de “confiança” do Imperador. A Proclamação da República não mudou esse panorama (“tudo como dantes, no quartel de Abrantes”). Por ironia do destino, o processo imparcial de contratação de servidores públicos vai aparecer somente no Estado Novo, no Governo de Getúlio Vargas. Concurso público para valer mesmo, porém, apenas em 1967, novamente por ironia do destino, no regime militar, sendo que, ao lado da obrigatoriedade do concurso, manteve-se a figura do cargo comissionado. Este modelo é o atualmente consagrado em nosso sistema. 

 

De modo geral, os países adotam alguma forma de concurso, o que muda é a rigidez. O Canadá, por exemplo, é tão rígido quanto o Brasil. Os EUA, nem tanto. Lá vige um sistema híbrido. Na Europa vai-se do céu ao inferno, sem adentrar ao mérito aqui do que seja “inferno” ou “céu”.

 

O sistema americano permite pluralidade de formas de recrutamento de servidores. Pode ser uma prova única escrita. Podem ser testes físicos somente. Pode ser apenas uma análise de currículo. Pode ser através de empresas ou institutos especializados em recrutar universitários. Pode ser livre, mediante simples inscrição e entrevista. 

 

No rígido sistema do Brasil, existem basicamente três portas de entradas: por concurso (servidores de carreira), por seleção simplificada (temporários e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias) e cargos em comissão (livre nomeação e exoneração). Para alguns cargos, pode-se acrescer testes físicos, testes práticos ou prova oral. 

 

O problema é o concurso público. Hoje subsiste a caricata figura do “concurseiro” que sai pelo Brasil fazendo concursos. Depois de aprovado, fica pulando de “galho em galho”, a procura do melhor emprego. Nada contra essas pessoas. Elas estão exercendo seu livre direito de escolha, advinda da competência em lograr êxito nos certames. Na verdade, somos contra a rigidez do sistema. 

 

Outro problema do concurso é que nem sempre seleciona os mais vocacionados. Essa ausência de vocação faz com que as pessoas trabalhem apenas pelo dinheiro, sem se comprometer com a qualidade do serviço prestado. Parodiando Machado de Assis, “ao vencido, ódio ou compaixão; ao vencedor, as batatas”. O “vencido” é o glorioso serviço público brasileiro. 

 

Passados três anos, após uma avaliação para “inglês ver”, o servidor adquire estabilidade, tornando sua dispensa muito difícil, basicamente somente em casos extremos de falta grave, que resvalem para o crime. Apesar da Constituição prever “avaliação continuada”, não se manda ninguém embora por incompetência ou desídia. Se mandasse, haveria uma fila maior que a atabalhoada vacinação da covid-19 em Duque de Caxias-RJ. 

 

A estabilidade transforma a zona de conforto numa fortaleza, cujo resultado é a baixa produtividade, o comodismo, a indolência e, por consequência, a perpetuação da má qualidade do serviço público. 

A estabilidade afeta a motivação. A gestão da força de trabalho torna-se um desafio dantesco. Como motivar alguém que, independentemente da qualidade do seu trabalho e do nível de compromisso e entrega, receberá religiosamente seu salário, e assim caminhará até a aposentadoria? Não há desafios para superar. Tudo se torna estático e previsível. Essa realidade de concurso e de estabilização precisa ser repensada. 

 

O concurso deve ser reservado apenas para carreiras exclusivas ou estratégicas de Estado, por exemplo, diplomatas e policiais. Para as atividades-meio não há razão para fazer concurso. Não existe carreira de “auxiliar administrativo”, por exemplo. Para esses casos, a contratação deve ser por processo simplificado de seleção, baseado em entrevista e análise de currículo e, eventualmente, algum tipo de prova prática. Pode-se, também, simplesmente terceirizar essas atividades. Elas não são finalísticas. 

 

Para cargos comissionados, pode-se reservar percentual para ser preenchido por processo de recrutamento feito por empresas “headhunter” junto a estudantes formandos de universidades públicas. Isso diminuiria a interferência política.

 

O regime jurídico único deveria ser extinto, passando a vigorar pluralidade de regimes. Os servidores das atividades-meio seriam contratados pelo regime celetista, tal como na iniciativa privada. Para evitar perseguições políticas, esses funcionários somente poderiam ser demitidos por justa causa, por necessidade de adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, por desídia ou por comprovada desnecessidade do cargo, em razão, por exemplo, da extinção do órgão. Os servidores de carreiras exclusivas ou estratégicas de Estado continuariam com regime jurídico próprio, todavia, teriam avaliação continuada de desempenho, de modo que a permanência no serviço público fosse condicionada ao resultado da avaliação. 

 

Em nenhuma situação, quer seja atividade finalística ou atividade-meio, haveria a figura da estabilidade. Em ambos os casos, o Estado, enquanto empregador, teria que pagar FGTS para todos os seus servidores, compensando a perda da estabilidade, tal como ocorreu na iniciativa privada, em 1966, por inspiração do mato-grossense Roberto Campos, então Ministro do Planejamento.

 

Aviso aos liberais de plantão: não tem como acabar com a estabilidade sem pagar FGTS. Isso é despesa, mas é o preço a ser suportado para equiparar os servidores aos empregados da iniciativa privada. Para compensar, pode-se cortar benesses, tais como “licença prêmio”, que não existe mais no âmbito da União, mas verdadeiro “walking dead” nos municípios e estados; como o “adicional por tempo de serviço”, incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal por causar aumento vegetativo da folha; como a “promoção automática de militares quando vão para reserva”, por aí vai. Todavia, isso é assunto para um outro dia. Ficamos por aqui. 

 

No próximo artigo abordaremos a caricata discussão sobre perfil dos nomeados para cargos de direção, chefia e assessoramento. Deve ser político ou técnico? Não seria mais inteligente profissionalizar a administração e estabelecer gestão por competências?   

 

Até lá!

 

Ércio de Arruda Lins é Engenheiro Floresta, Bel. em Direito, Especialista em Direito Civil e Processual Civil, MBL em Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Professor de Direito Administrativo, Processo Administrativo e Direito Condominial. Consultor sênior condominial da Lins & Lins Consultoria.

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