Artigos Quarta-Feira, 21 de Agosto de 2019, 11h:50 | - A | + A

ÓRGÃOS FISCAIS

Liberdade Econômica e o Consumidor

Gisela Simona

Quem já tentou abrir uma empresa no Brasil, já sonhou e almejou a diminuir a burocracia no nosso país: cartório, junta comercial, receita federal, fisco estadual, certidões, alvarás, licenças, requerimentos, prazos, consultas, ufa... tantas providências que no meio da confusão é perigoso esquecer o que realmente estava buscando junto aos órgãos oficiais.

 

Foram criadas tantas regras, tantos deveres e obrigações que o país sentiu a necessidade recentemente de criar uma “Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica e da Garantia do Livre Mercado” e, nesse contexto, muitos vibraram e se sentiram contemplados com as novas regras. Afinal, na visão de muitas pessoas, é preciso facilitar o empreendedorismo e gerar renda e emprego.

 

Concordo com o incentivo, concordo com a ampliação da concorrência, com a idéia de acabar com a reserva de mercados existente, tal qual a baixa quantidade de planos de saúde que temos em Mato Grosso ou da quantidade de Companhias Aéreas que temos no Brasil, os monopólios concedidos às concessionárias de energia elétrica em cada Estado brasileiro, dentre tantos outros guetos existentes na nossa terra.

 

A Liberdade Econômica tão importante para o desenvolvimento do País não discute de maneira direta o impacto que traz para a vida de quem paga a conta de tudo que se cria no País: o consumidor. E, como todos nós somos consumidores, cobaias de empresas que se arriscam no mercado de consumo, somos nós quem investimos o pouco que temos em produtos e serviços é necessário que o consumidor não seja esquecido ou patrolado nesse projeto de lei.

 

Proibir “abuso” regulatório é razoável, afinal, nunca foi permitido, mas o cuidado é necessário quando se recebe a declaração como uma possibilidade de se proibir a regulação, a fiscalização e o uso do poder de polícia por parte do Estado e, nesse ponto chama a atenção o fato do projeto de lei proposto alterar não apenas do Código Civil brasileiro – regra entre iguais, mas também invade e altera regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – regramento entre diferentes (consumidor X fornecedor), tal como o art. 39, isso sem mencionar as regras trabalhista que não é o escopo desse artigo e sim a relação de consumo.

 

Sob o pretexto de diminuir entraves para a atuação de empresários, de desburocratizar, alguns estão pensando em desregular ou desproteger e isso viola frontalmente a Constituição Federal já que no seu artigo 170, tanto a defesa do consumidor como a livre concorrência são princípios da atividade econômica e devem ter o mesmo peso na tomada de decisões e na aprovação de novas leis.

 

Assim, acabar com a liberdade de escolha do consumidor ao permitir a venda casada, desconstruir o instituto da despersonalização da pessoa jurídica, mudar regras do comércio eletrônico, deixar livre toda e qualquer precificação de produtos e serviços, bem como limitar o controle das publicidades no Brasil são alguns dos temas presentes no PL da Liberdade Econômica e que presume a inexistência de vulneráveis no Brasil, é dizer que somos todos iguais não apenas em direitos e obrigações, mas culturalmente, no grau de conhecimento intelectual, tecnológico e social.

 

Assim, é preciso sim acabar ou pelo menos diminuir os entraves que atrapalham a competitividade entre as empresas, a geração de empregos e o aquecimento da economia no Brasil, mas nunca sob a ótica de libertar as empresas e escravizar o consumidor.

 

* Gisela Simona é advogada, pós-graduada em Direito do Consumidor, servidora pública concursada no Estado de Mato Grosso junto ao PROCON/MT, atualmente secretária adjunta do PROCON/MT e 1ª suplente de Deputada Federal em Mato Grosso

 

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