Artigos Terça-Feira, 16 de Julho de 2019, 10h:39 | - A | + A

Cadastro Positivo

Seus dados agora estão num novo Cadastro

Gisela Simona

O cadastro não é tão novo assim, foi implantado no Brasil em 2011 pela Lei Federal de n. 12.414, porém, naquela época, órgãos e entidades de defesa do consumidor conseguiram destaque na lei para dar ao consumidor o direito de escolha entre estar ou não nesse cadastro, afinal, os benefícios anunciados ao público para sua criação, tal como taxa de juros menores para o bom pagador não ficou expresso na norma. De concreto, a lei cria unicamente um banco de dados riquíssimo com histórico de crédito do consumidor com um conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por um período de até 15 anos.

Sim, 15 anos! Ou seja, da vida dura da faculdade ao topo de sua carreira profissional, com emprego ou desemprego, doença, morte de alguém da família ou qualquer outro fato nada disso vai interessar para esse cadastro, apenas se está ou não efetuando o pagamento de seus cartões de crédito, financiamentos, cheque especial, contas de água, luz e telefone e outros.

Foram 15 milhões de brasileiros que aceitaram entrar no Cadastro Positivo na vigência da Lei n. 12.414/2011, a maioria sem saber que estava aderindo, mas mesmo assim o mercado financeiro e os lojistas não ficaram satisfeitos e agora, num novo Governo, com novo Congresso Nacional a lei surge como prioridade e em pouco mais de três meses de mandato dos nossos Deputados, surge a Lei Complementar n. 166, de 09 de abril de 2019 que faz mudanças na lei em comento, sendo a mais significativa o ingresso compulsório do consumidor, ou seja, desde o dia 09 de julho de 2019 as empresas estão autorizadas a fazer nossa inclusão no Cadastro, tendo apenas que fazer um comunicado em até 30 dias que o cadastro foi aberto.

Agora serão 137 milhões de brasileiros inseridos compulsoriamente nesse Banco de Dados, cuja expectativa dos birôs de crédito é que mais de 22 milhões de brasileiros atualmente fora do mercado de crédito passem a ter acesso a partir da medida, o que reforça nossa tese que o principal objetivo desse cadastro é obter dados para ampliar as ofertas de crédito, produtos e serviços ao consumidor.

Afinal, agora saberão exatamente tudo que estou comprando, quando estou comprando, quanto pago, o valor que pago, hábitos de pagamento, pontualidade, gastos mais frequentes, quanto da minha renda está comprometida, entre outras informações.

Com o discurso de oferecer juros menores para quem é bom pagador, perderemos o que temos de maior valor para o mercado na atual conjuntura social e financeira: nossos dados e nossa privacidade.

É claro que a lei fez reservas quanto ao direito de privacidade, a fim de não permitir que dados sensíveis sejam compartilhados tal como origem étnica e social, saúde, convicções políticas ou religiosas, saldo bancário, aplicações, mas que sabemos também ser de fácil análise pela inteligência artificial e analistas financeiros.

Importante saber que o consumidor – pessoa física ou jurídica tem o direito de saber sua nota, pontuação ou avaliação de forma gratuita e ilimitada em qualquer gestor desse banco de dados, inclusive requerer correção caso tenha informações inverídicas ou incorretas.

É possível também solicitar sua exclusão a qualquer momento a um dos bancos de dados existentes, devendo ele comunicar a todos os demais, sendo o prazo para exclusão de 02 (dois) dias úteis para encerrarem o cadastro e transmitir o pedido aos demais birôs, que devem atender a solicitação no mesmo prazo.

Os birôs de crédito mais conhecidos no Brasil são SERASA, SPC e Boa Vista, entidades privadas, ao contrário do ocorre em alguns países em que o gestor desse banco de dados é próprio Estado, assim, atenção redobrada, afinal, o privado visa lucro e para obter lucro nem sempre as regras são respeitadas exigindo órgãos de fiscalização e controle efetivos.

Assim, é importante ficar de olho no comportamento do mercado porque sem vantagem nenhuma não vale a pena ao consumidor expor sua vida num banco de dados que até o momento só foi positivo para o próprio mercado.

*Gisela Simona é advogada, pós-graduada em Direito do Consumidor, servidora pública concursada no Estado de Mato Grosso junto ao PROCON/MT, atualmente secretária-adjunta do PROCON/MT e 1ª suplente de Deputada Federal em Mato Grosso

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