Caldeirão Político Terça-Feira, 15 de Setembro de 2020, 06h:30 | - A | + A

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Empresas tem que estar em dia com Fisco para entrar em recuperação judicial

Da Redação - Com O Antagonista

Antes de assumir a presidência do STF, o ministro Luiz Fux suspendeu decisão do STJ que dispensava empresas de estar em dia com o Fisco para entrar em recuperação judicial.

Com isso, volta a valer a obrigação de as companhias apresentarem certidões negativas de débitos fiscais (CND) para que seus planos de recuperação possam ser homologados.

A decisão de Fux é do dia 4/9, mas só foi publicada nesta segunda-feira (14/9). De acordo com o ministro, permitir que a recuperação siga sem a apresentação da CND deixa as empresas vulneráveis. Permitiria, por exemplo, que juízes bloqueassem bens em execuções fiscais separadas, o que prejudicaria credores, “situação que não se afigura desejável”, segundo o ministro Fux.

 

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