Caldeirão Político Sábado, 18 de Janeiro de 2020, 08h:12 | - A | + A

INCONSTITUCIONAL

Mauro veta lei que destina imposto para tratar dependente químico

Da Redação

Um projeto de lei que previa a utilização de recursos do ICMS sobre bebidas alcoólicas e cigarros para o tratamento de dependentes químicos foi vetado integralmente pelo governador Mauro Mendes (DEM). O projeto de lei (nº122/2019) havia sido aprovado pelos deputados estaduais em sessão ordinária no dia 18 de dezembro na Assembleia Legislativa.

 

O projeto aprovado pelos parlamentares previa que 2% da arrecadação do ICMS “de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres” seriam revertidos ao tratamento de dependentes químicos em Mato Grosso.

 

Mendes argumentou, com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que o projeto de lei é inconstitucional porque vincula a receita de impostos a uma despesa específica, violando o que determina o artigo 167 da Constituição Federal. 

 

O veto será encaminhado de volta à Assembleia e os parlamentares decidirão se mantém a decisão do governador ou derrubam o veto.

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