Economia Segunda-Feira, 29 de Julho de 2019, 10h:06 | - A | + A

INCENTIVOS FISCAIS

As principais mudanças no PLC aprovado pelos deputados de MT

Texto segue agora para sanção de Mauro Mendes.

Com informações de Folha Max

JLSIQUEIRA / ALMT

PLenário Assembleia

 

Depois de cerca de 11 horas de sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa, e 30 dias de debates com os setores econômicos, o substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019, que pretende restituir e convalidar renúncias e incentivos fiscais em Mato Grosso, foi aprovado na manhã deste sábado (27). O texto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes.

O substitutivo do PLC foi aprovado com seis emendas parlamentares que alteram a proposta feita pelo Executivo. Antes de ser sancionado, o documento será analisado pela equipe técnica das Secretarias de Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil.

A expectativa é que a restituição dos benefícios possibilite a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal. Com isso, haverá maior concorrência entre as empresas e mais segurança jurídica tanto para o Governo quanto para os empresários.

Dentre as alterações contidas no substitutivo do PLC 53, considerando as emendas aprovadas, está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%.

A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no PLC 53, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

A aprovação e publicação de uma lei que revisa e reinstitui os incentivos fiscais é uma obrigação de todos os estados, trazida pela Lei Complementar 160. A medida foi adotada com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, que ao longo dos últimos anos criaram diversos incentivos, para atrair empresas, sem a autorização prévia do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

Sem a publicação de uma lei, todos os incentivos já concedidos serão considerados ilegais e deixam de existir. O prazo para sanção e publicação da lei é até 31 de julho.

 

Outras mudanças

 

A energia elétrica também é um dos setores atingidos pelas modificações.  Ainda haverá isenção para produtores rurais, com consumo de até 50 kwh. Para medidas de consumos acima do estabelecido serão aplicadas variáveis. 

 

Há alterações para produtos agropecuários. No caso da carne bovina será aplicada uma redução de base de cálculo que resultara numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Já nas operações interna com aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.

 

Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico.

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