Geral Terça-Feira, 10 de Setembro de 2019, 14h:39 | - A | + A

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Cartórios vão passar a receber pagamentos de taxas com cartão de débito

Lei entra em vigor nesta terça-feira em todo o Estado

Da Redação

O Governo do Estado sancionou uma lei que trata da obrigatoriedade dos cartórios de Mato Grosso a aceitarem os pagamentos de taxas com cartões de débito. A lei 10.937, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial.

 

O primeiro artigo da lei determina que os cartórios de Mato Grosso passam a ser obrigados, a partir da publicação da lei, a aceitarem o pagamento de taxas por meio de cartões de débito. Fica facultado aos cartórios a possibilidade de também receber o pagamento de taxas por cartões de crédito.

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