Geral Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2020, 11h:26 | - A | + A

SEGURANÇA PÚBLICA

Cinco meses após publicação, lei que obriga presos a pagar por tornozeleira não está em vigor

A expectativa é que a legislação gere economia para os cofres públicos, mas até o momento não há prazo para que passe a valer.

Safira Campos

Da Redação

Chico Valdiner/Secom/MT

Tornozeleira eletrônica

Tornozeleira eletrônica

Em setembro do ano passado, o Governo de Mato Grosso publicou a Lei 10.935,  que determina que os presos do Estado que tiverem como pena monitoramento eletrônico teriam que arcar com as despesas de suas tornozeleiras. À época, o governador Mauro Mendes (DEM) comemorou o feito em suas redes sociais, mas cinco meses após a publicação, a legislação ainda não entrou em vigor.

 

Apesar de ter sido promulgada em Diário Oficial, a lei ainda carece de regulamentação. Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o processo ainda tramita no Poder Executivo. O setor jurídico da pasta teria avaliado o texto publicado em setembro, feito apontamentos e encaminhado para unidade setorial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) na Casa Civil.

 

Após isso, o documento precisa novamente ser apreciado por Mauro Mendes e enviado mais uma vez para análise da Assembleia Legislativa (ALMT). Não há, portanto, um prazo para que a lei passe a valer. Em novembro do ano passado, em resposta ao PNBonline, a Sesp informou que o sistema de pagamento pelos monitorados era o entrave que poderia atrasar o início da cobrança. 

 

Atualmente, há em Mato Grosso mais de três mil tornozeleiras em uso. Somente em 2018, o valor pago para a disponibilização do equipamento aos condenados foi de R$ 6 milhões. O valor que for economizado pelo Estado deve ser revertido a outras áreas da segurança pública.

 

Mais sobre a lei

 

O texto publicado em setembro determina que presos de baixa renda, que tiverem sua defesa assistida pela Defensoria Pública, seguem tendo a tornozeleira custeada pelo Estado. Aos condenados que pagarem pelo seu equipamento de monitoramento, continua valendo a regra de devolvê-lo em perfeitas condições ao final da pena. O valor cobrado por cada tornozeleira não foi divulgado. 

 

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