Geral Quinta-Feira, 02 de Abril de 2020, 09h:33 | - A | + A

SEM AULAS

Vereador quer que pais não paguem mensalidades durante pandemia; sindicato e Procon apontam ilegalidade

Estado suspendeu as aulas de escolas públicas e privadas até o dia 30 de abril. Procon aponta ilegalidade em proposta de vereador.

Ana Adélia Jácomo

Da Redação

(Foto: Reprodução)

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Líder do prefeito na Câmara de Vereadores de Cuiabá, Luís Cláudio (PP) apresentou projeto que prevê o não pagamento de mensalidades às escolas particulares enquanto durar o período de isolamento social imposto para contenção do novo coronavírus (Covid-19).

 

A proposta foi apresentada na última sessão virtual, realizada nesta terça-feira (31). Segundo ele, “é preciso discutir a questão, tendo em vista que as escolas não estão prestando o serviço pelo qual são pagas. Por isso, é necessário que haja a isenção, prorrogação do pagamento ou um desconto considerável que alivie o bolso dos pais e estudantes que mantêm financeiramente estas unidades educacionais”, afirmou.

 

O Governo do Estado suspendeu os serviços presenciais no dia 20 de março e manteve até o dia 30 de abril a suspensão das aulas na rede estadual e municipal de ensino, tanto nas escolas públicas quanto nas particulares. Também estão suspensas as aulas das universidades. A decisão foi tomada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e foi publicada em edição extra do Diário Oficial de terça-feira (31). 

 

“Minha proposta é que não haja cobrança de mensalidades. As escolas, faculdades e outras instituições privadas de ensino não podem cobrar por um serviço que não está sendo prestando, mesmo que haja um contrato. Precisamos discutir uma alternativa viável para ajudar os pais e os trabalhadores que pagam com dificuldade suas mensalidades. No mínimo uma suspensão do pagamento, até que as coisas voltem à normalidade e as aulas sejam reiniciadas”, disse Luís Claudio.

 

De acordo com Gelson Menegatti Filho, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso (Sinepe – MT), o projeto apresenta vícios de iniciativa e foi classificado por ele como “inconstitucional”. Menegatti explica que existe um contrato que obriga as escolas a cumprir 200 dias letivos em 800 horas. Além disso, ele aponta para o fato de que os professores e demais profissionais da educação terão seus salários pagos integralmente até o quinto dia útil do mês.

 

“Nós repudiamos. Esse projeto é querer aparecer e fazer aproveitamento político em um momento de crise. Ele deveria estar mais empenhado com a saúde do povo. Veja o que nós geramos de emprego. Quem vai pagar os salários dos trabalhadores? O próprio Procon diz que não há desobrigação da mensalidade por quebra do contrato”, defendeu o presidente.

 

De fato, nesta terça-feira (31) a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) publicou orientação para o cumprimento dos contratos firmados, como pagamento de mensalidades e continuidade das atividades escolares.

 

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) diz que cabe ao consumidor manter o pagamento da mensalidade. Uma vez que “é preciso ter claro que as mensalidades escolares são um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual”, como diz trecho do documento.

 

Em nota ressalta que as instituições que adotarem a opção de realizar os serviços depois do período de quarentena não poderão cobrar a mais por isso, sendo vetada qualquer cobrança de custo adicional do serviço já pactuado.

 

“Ele vai pagar do bolso dele as contas? É um projeto com vício de iniciativa e completamente inconstitucional. Ele não pode legislar sobre uma lei federal que circunda o contrato das escolas”, finalizou Gelson.

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