Política Sexta-Feira, 22 de Maio de 2020, 09h:55 | - A | + A

FIM DA NOVELA

Após acordo, MT receberá R$ 500 milhões do FEX por ano até 2037

Da Redação

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Agronegócio

A Lei Kandir prevê que União compense Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar o acordo para pagamento aos Estados por perdas geradas pela Lei Kandir, Mato Grosso receberá R$ 500 milhões por ano, entre 2020 e 2037. No total, a União irá liberar R$ 65,5 bilhões aos 27 estados brasileiros.

 

Um projeto de lei está sendo elaborado e deverá ser apresentado nos próximos 60 dias para fixar as regras dessa compensação. O projeto será votado no Congresso Nacional e depois os pagamentos serão realizados. A expectativa é que esse dinheiro chegue a Mato Grosso nos próximos meses.

 

A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações, mas a metodologia desse repasse nunca chegou a ser regulamentada.

 

Uma emenda constitucional de 2003 prevê a regulamentação e, em razão disso, há sete anos Estados cobram no STF a resolução para o caso.

 

O acordo, agora elaborado por uma comissão especial de conciliação (composta por representantes dos Estados e da União) prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037.

 

Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões.

 

Após manifestação favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), os termos foram homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013.

 

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, não foi encontrado pela reportagem para comentar o pagamento do FEX.

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