Política Sábado, 23 de Maio de 2020, 15h:48 | - A | + A

INCONSTITUCIONAL

Aras vai ao STF para barrar reajuste automático dos salários de deputados de MT

Atualmente, lei estadual atrela vencimentos dos parlamentares da ALMT ao holerite dos deputados federais.

Da Redação

assembleia

PGR quer que STF declare inconstitucionais leis da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar leis de Mato Grosso que atrelam os salários de deputados estaduais aos vencimentos de parlamentares federais. A ação foi proposta nesta sexta-feira (22.05) pela Procuradoria.

 

Leia aqui a íntegra da ação proposta pela PGR

 

Um dos decretos questionados pela PGR é o Decreto Legislativo 54/2019 que fixa em 75% do estabelecido para os Deputados Federais o subsídio dos Deputados Estaduais. O primeiro decreto nesse sentido é datado de 2003 e foi “renovado” nas demais legislaturas. Naquela época, o salário dos deputados ficou estabelecido em R$ 9.540,00.  Atualmente os deputados de Mato Grosso recebem R$ 25,3 mil segundo informações do Portal de Transparência da Assembleia Legislativa.

 

A PGR, no entanto, aponta que estes decretos violam artigos da Constituição Federal que determinam a autonomia dos entes federados, a exigência de lei para fixação de subsídio de deputados estaduais e a vedação à vinculação remuneratória. “Tais normas apresentam vícios formais e materiais de inconstitucionalidade”, diz um trecho da ação.

 

Além de vincular os salários dos parlamentares estaduais aos dos federais, o que é ilegal, frisou a PGR, a legislação mato-grossense “atrela os reajustes dos subsídios daqueles agentes políticos estaduais às alterações promovidas pela legislação federal pertinente, ou seja, aos reajustes concedidos pela União aos deputados federais”. Assim, a cada reajuste salarial na esfera federal, automaticamente os vencimentos dos deputados da ALMT também têm aumento.

 

“Por essa razão, faz-se necessário impugnar, aqui, toda a cadeia que fixou, de forma inconstitucional, a remuneração dos membros do Legislativo de Mato Grosso”, diz Augusto Aras na ação.

 

Para a PGR, já há entendimento do Supremo Tribunal Federal em que a vinculação ou equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende, ainda, o princípio da autonomia dos entes federados. Aras cita, ainda, que o STF julgou em fevereiro deste ano inconstitucionais resoluções semelhantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

Ao pedir que o STF atenda ao pedido da ação, a PGR alega dano econômico de incerta ou difícil reparação ao Estado de Mato Grosso e lembra também a situação financeira dos cofres estaduais. 

 

“No ponto, não se está a tratar de mero recurso retórico. Muito pelo contrário, é notória a dificuldade financeira ainda vivenciada pelo Estado de Mato Grosso, inclusive no cumprimento de suas obrigações financeiras mais básicas. Prova do alegado é que o atual governo fora compelido a decretar situação de calamidade financeira, por duas vezes em 2019”, completa o procurador-geral da República.

 

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