Política Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020, 11h:28 | - A | + A

SEM REAJUSTE

Bolsonaro congela salários dos servidores públicos até 2021

A oposição articula derrubada dos vetos, segundo a deputada federal Rosa Neide (PT-MT).

Suzi Bonfim

da Redação

(Foto: Agência Brasil)

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Agora é lei. Os servidores públicos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios não terão reajuste salarial até dezembro de 2021. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho sobre a remuneração dos servidores no país na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (28). 

 

A deputada federal Rosa Neide (PT-MT) afirma que há uma estratégia da oposição no Congresso Nacional e das entidades sindicais para derrubada dos vetos. “Os sindicatos das categorias já estão conversando, falando com os deputados. Na Câmara, os deputados já estão discutindo a organização para fazer frente a derrubada do veto. Tivemos  mais de 80% de apoio para aprovação, ressalvando as categorias da área de segurança, saúde e educação”, ressaltou Rosa Neide. Segundo ela, o veto às três categorias importantes inviabiliza os governos. “O veto à segurança, saúde e educação ameaça o funcionamento do estado na ponta do sistema. A discussão na Câmara teve em vista garantir o não congelamento das carreiras. Acredito na derrubada do veto”, afirmou.

 

Em Mato Grosso, só na esfera estadual, de acordo com o Fórum Sindical, entre aposentados, pensionistas e ativos, cerca de 100 mil servidores públicos serão atingidos pelo congelamento de salários. Para o representante do Fórum Sindical, Oscalino Alves, as leis são cumpridas pelos governantes apenas quando convém. Ele apontou que em Mato Grosso os servidores estaduais estão desde 2018 sem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) porque a lei foi suspensa pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). “O cumprimento das leis pelos governantes tem sido seletivo, por conveniência ideológica, por conveniência própria. Tem uma lei suspensa pelo TCE para o pagamento da RGA de 2018 para quem está na linha de frente, servidores da saúde e segurança. O mesmo Tribunal de Contas que mandou um projeto para a Assembleia este ano aprovar a sua verba indenizatória, até maior que o salário. Vivemos uma contradição. Os servidores públicos que estão aguentando todas as mazelas da covid-19, morrendo na linha de frente, são os inimigos hoje”, constatou.

 

Sem reajuste

 

Se por um lado a legislação garante que o auxílio financeiro de R$ 60 bilhões aos estados e municípios, em quatro parcelas mensais, será repassado ainda em 2020 para ações de combate à pandemia, por outro, o artigo 8º da lei deixa o funcionalismo público sem perspectiva de reajuste salarial. A lei veta a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

 

Proíbe ainda a criação de cargos ou função e alteração da estrutura de carreiras que representem aumento de despesa. A contratação de pessoal só pode ser realizada para as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares. Os  concursos públicos também estão vetados,  exceto para as reposições de vacâncias previstas acima.

 

A nova legislação sancionada por Bolsonaro, proíbe também contar esse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

 

veja os detalhes do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,

 

"Art. 8º - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

 

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

 

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

 

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

 

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

 

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

 

VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;

 

VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

 

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins."

 

 

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