Política Segunda-Feira, 29 de Junho de 2020, 14h:05 | - A | + A

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Botelho diz que proposta de aposentadoria dos servidores terá alterações

A PEC 06/2020 deve ser votada em sessão extraordinária nesta segunda-feira

Suzi Bonfim

com assessoria

ALMT

Eduardo Botelho

 

A reforma da Previdência dos servidores público de Mato Grosso, que será votada em sessão extraordinária virtual da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta segunda-feira (29), terá mais uma série de novas emendas como parte da estratégia da maioria dos parlamentares para alterar a proposta original. No entanto, os deputados têm que primeiro analisar os 21 vetos do governador Mauro Mendes, que começaram a ser apreciados na manhã de hoje.

 

"Nós temos que votar todos, só depois disso a pauta será liberada para votação da PEC. Há um entendimento para votar. Quantos votos vai ter, não posso precisar. Tem tudo para passar, mas tem muitos deputados que na hora da votação acabam mudando o seu voto. Isso acontece. Vamos ter que aguardar a votação para saber", disse o presidente da ALMT, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), na sessão extraordinária pela manhã.

 

Botelho defende que uma  proposta de consenso deve ser construída pelos parlamentares. Ele já conversou com o governador Mauro Mendes sobre o assunto e admite que deve haver alterações. "Nós conversamos no final de semana e realmente vai haver algumas mudanças. Estou satisfeito porque ele entendeu que realmente precisa fazer estas mudanças. O importante é que o governador aceita críticas e que está pronto para trabalhar com a bancada. Quem quer ver só elogios fica complicado, é difícil trabalhar. Mas ele tem aceitado isso, tanto que aceitou dos professores (ajuda financeira) e nós estamos fazendo esta condução e vai sim haver muitas ações no social", assegurou o presidente da ALMT. 

 

Na última sessão na sexta-feira (26), um pedido de vistas feito em conjunto por oito parlamentares prorrogou a votação e o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência dos servidores públicos e o Projeto de Lei Complementar 06/2020, que trata da previdência complementar, voltam à pauta mobilizando a atenção da categoria. Apenas três emendas entre 36 apresentadas foram acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento estadual. 

 

Uma delas aperfeiçoou a PEC e criou uma regra que traz garantia aos deficientes físicos que ingressaram antes de 2003, e passam a ter direito ao valor integral da aposentadoria, e a paridade (recebimento de reajustes do cargo). Outra emenda permite a pensão integral aos dependentes de servidor que falecer em função de agressão ou em desempenho de suas funções. A proposta que era apenas para a área da segurança passa a valer para todos os servidores.

 

O projeto do Poder Executivo que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos estaduais reproduz as regras que já foram implementadas aos servidores federais. Segundo o governo do Estado, a meta é impedir que o déficit da previdência se acumule e aumente com o passar dos anos, onerando ainda mais o caixa do Estado.

 

O diretor presidente do Mato Grosso Previdência, Elliton Oliveira de Souza, foi à Assembleia Legislativa na semana passada reforçar os argumentos sobre a urgência de implementação das novas medidas e alertou sobre o impacto financeiro de emendas propostas pelos deputados e as consequências da não aprovação de novas regras de aposentadoria e pensão por morte para os servidores. "O Fórum Sindical apresentou mudanças e tratamos essas emendas como um pacote. Esse pacote como um todo gera um déficit de mais R$ 6,5 bilhões para os próximos 10 anos. Este seria o resultado financeiro dessa alteração", esclarece. Desta forma, o déficit financeiro que o Estado teria que arcar após a reforma dobra, passando de R$ 6 bilhões para R$ 12,5 bilhões em 10 anos.

 

Segundo o MTPrev, atualmente, o déficit financeiro, valor que falta no caixa da Previdência para pagar os aposentados nos próximos 10 anos, está estimado em R$ 31 bilhões. "Se fizermos a reforma na integralidade, iríamos diminuir esse déficit em R$ 25 bilhões, e sobraria R$ 6 bilhões para o Estado fazer a equalização do déficit financeiro", contabilizou.  

 

"Temos ainda um estudo recente que mostra que o déficit atuarial (projetado para 75 anos) cairia de R$ 62 bilhões, para R$ 12 bilhões, se a reforma for aprovada do modo que foi encaminhada", explica o presidente. O valor apurado pode ser financiado em até 35 anos. O estudo foi realizado por uma empresa que atende o Mato Grosso Previdência.

 

De acordo com Elliton de Souza, se a reforma não for aprovada como proposta pelo governo para conter o déficit, o estado terá restrições junto à União. "Impediria Mato Grosso de receber transferências voluntárias, elaborar convênios, inclusive de receber parcelas de convênios em andamento com o Governo Federal. Quero esclarecer que as regras de previdência saíram da esfera legal para a esfera constitucional, o que impede que não soframos as sanções previstas", esclarece.

 

O principal ponto da reforma é o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, já aprovado pela ALMT. Com a  reforma aprovada na íntegra as regras serão aplicadas de modo imediato ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) às normas de aposentadorias e pensões estabelecidas para os servidores federais contidas na Emenda Constitucional n.º 103/19, que dispõe sobre a reforma nacional da previdência.

 

Entre as mudanças, está o aumento da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos para homens, e de 55 para 62 para mulheres. A idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos permanece sendo aos 75 anos, conforme o texto. O Projeto de Emenda à Constituição do Estado contém também as mesmas regras de transição da reforma aplicada aos servidores federais, que atingem principalmente quem está perto de se aposentar, e quem ingressou no serviço público antes da emenda entrar em vigor.  

 

As carreiras que possuem regras diferenciadas pela natureza da atividade, como professores e policiais civis, continuam a ter regras próprias dos demais servidores, enquanto que os profissionais expostos à insalubridade, os servidores com deficiência e os policiais penais passam a contar com regras específicas para se aposentar.

 

Contraproposta

O Fórum Sindical tem pressionado os deputados estaduais para a retirada total da PEC 06/2020 em tramitação na Casa. “Estamos defendendo em linhas gerais os avanços de estados como a Bahia e Sergipe, que mantiveram praticamente as regras atuais que ainda estão vigentes com a introdução de um pedágio como regras de transição”, diz o Fórum.

 

Os servidores querem a diminuição na idade de aposentadoria de cinco anos para homens e cinco anos para mulheres. A PEC propõe 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres; manutenção de 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres, mas com acréscimo de pedágio entre 30% e 50% e não de 100% com 40 anos de contribuição como quer o governo; manutenção dos efeitos da Emenda Constitucional  41/2003 no tocante a integralidade, paridade e da média aritmética de 80% dos melhores salários a partir de 1994 e não de 100% sobre tudo como o governo quer com 40 anos de contribuição; manutenção das regras de pensões por morte; manutenção do fator de redução de 5 anos para os professores (EC 103/2019)

 

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