Política Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020, 16h:28 | - A | + A

NA CONTRAMÃO

Câmara de Cuiabá aprova 4,3% de RGA para servidores do legislativo

O pagamento retroativo ao mês de março para 88 servidores efetivos do parlamento municipal representa mais de R$ 11 milhões por ano dos cofres públicos.

Suzi Bonfim

da Redação

Secom Câmara - Foto Ednei Rosa

Câmara de Cuiabá

 

A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de resolução da Mesa Diretora que concede 4,30% de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Parlamento Municipal. Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a maioria dos parlamentares ignorou o artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje, que congela os salários dos servidores públicos dos governos federal, estadual e municipal e do Distrito Federal até dezembro de 2021. Foram 14 votos a favor, quatro contra e duas abstenções. Quatro vereadores estavam ausentes. 

 

O pagamento do percentual de 4,30% é retroativo à data base da categoria, em março deste ano. A Mesa Diretora da Câmara apresentou como justificativa para conceder a RGA que há recursos suficientes para arcar com as despesas geradas pelo projeto. O total mensal, considerando o salário dos 88 servidores efetivos mais o 13º, sem gratificação, corresponde a R$ 870.311,26, o equivalente a mais de R$ 11,3 milhões por ano. 

 

Em 2020, a folha de pagamento de pessoal da Câmara de Vereadores, de acordo com a justificativa do projeto, chega a R$ 45,2 milhões (incluindo benefícios e rescisões previstas até o final do ano) ou 74% do valor do duodécimo deste ano, repassado pelo Poder Executivo, de R$ 61 milhões. 

 

Para o vereador Diego Guimarães (Cidadania), a aprovação da lei é uma forma de iludir o servidores porque não poderá ser aplicada. “A lei federal publicada hoje impede este aumento. Está completamente contra o que se espera de um ente público. Estão vendendo uma ilusão ao servidor já que, se a Câmara quisesse realmente pagar, tinha feito isso na data base, em março”, avaliou Guimarães. 

 

Para o vereador Felipe Wellaton (Cidadania) este não é o momento de revisão de salários. “Não é hora de falar de recomposição salarial. A hora é de cuidar de empregos e de vidas”, constatou. O vereador Abílio Jr. (Podemos)  também ressaltou que é uma despesa inoportuna. “O servidor independente do trabalho, já que está atuando em home office, vai receber. Não há avaliação de produtividade. É um horror de gestão”, frisou o parlamentar. 

 

Abílio afirmou que a média salarial no Legislativo é de R$ 7 mil e há servidor que recebe cerca de R$ 26 mil por mês. “Eu tenho dó é dos comerciantes que estão com as portas fechadas, dos feirantes que estão proibidos de expor seus produtos, das academias que estão sem funcionar. Não vou aceitar isso. Sou contra esse ‘horror’ feito aqui dentro pelos vereadores da base do ‘prefeito do paletó’”, enfatizou o vereador.  

 

Já o vereador Lilo Pinheiro (PDT) admitiu que é preciso pensar nos efeitos provocados pela pandemia como o desemprego, mas ele não viu inconstitucionalidade no pagamento da RGA. “Se a justiça considera inconstitucional, não será aplicado”, resumiu. 

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