Política Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2020, 09h:47 | - A | + A

GUERRA DE LIMINARES

Câmara de Cuiabá recorre novamente à Justiça para barrar CPI do Paletó

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos concedeu liminar em 10 de janeiro determinando a retomada da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Suzi Bonfim

da Redação

Secom Câmara - Foto Ednei Rosa

Câmara de Cuiabá

 

A Câmara de Vereadores de Cuiabá recorreu, mais uma vez, da decisão do Poder Judiciário mato-grossense que determinou a reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o suposto recebimento de propina pelo então deputado estadual e hoje prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), entre 2012 e 2013, que aparece em um vídeo recebendo dinheiro em espécie do então chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Correia. O caso é denominado como CPI do Paletó. De acordo com  Poder Legislativo, o intuito do recurso é “defender os atos praticados por este Parlamento”.

 

A decisão liminar concedida, em 10 de janeiro, ao recurs imopetrado pelo vereador Diego Guimarães (Progressistas), passa a valer a partir do dia 04 de fevereiro quando o Poder Legislativo Municipal retorna ao trabalho. Na liminar, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ressaltou a necessidade de retomada da CPI do Paletó justamente porque o atual mandato termina em dezembro de 2020. 

 

“Além disso, reforço que o periculum in mora resta caracterizado, uma vez que a legislatura 2017-2020, que abarca o mandato eletivo do Agravante, encontra-se próxima do fim”, constatou a desembargadora. Segundo ela, pode realmente haver um risco do direito do agravante, o vereador Diego Guimarães, ter seu direito tolhido caso seu mandato eletivo expire “sem que a situação aqui apresentada tenha sido definitivamente solucionada”. 

 

Para a desembargadora, a criação da CPI não depende de deliberação em plenário, sendo necessário tão somente o requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Membros da Câmara, ou seja, é criada no momento de seu  protocolo  preenchidos os requisitos legais do regimento interno da Casa e, “o Presidente deverá publicar resolução de sua constituição, no prazo de 48 horas, com a especificação do fato a ser investigado, determinando que os vereadores que a constituirão serão escolhidos entre os que assinaram o pedido e ouvidos os líderes partidários”.  

 

Já a Câmara entende que houve falha na apresentação do requerimento de instalação da comissão. 

 

Veja a nota da Câmara de Cuiabá na íntegra

Servimo-nos do presente para manifestar o respeito às decisões judiciais e ao compromisso de cumprir as determinações que emanam daquele poder. Todavia, após tomar ciência da decisão que revogou o efeito suspensivo da Apelação, e após analise técnica da Procuradoria Legislativa, a CMC entendeu necessária a apresentação do Recurso correspondente, com o intuito de defender os atos praticados por este Parlamento.

 

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