Política Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2019, 10h:05 | - A | + A

TETO SALARIAL

CCJR emite parecer favorável a proposta de salário R$ 27,5 mil

Projeto de lei deve ser votado em Plenário na próxima terça-feira (12)

da Redação com Assessoria

Câmara de Cuiabá

Câmara de Cuiabá

 

Nesta sexta-feira (8), a Comissão de Execução Orçamentária, da Câmara de Vereadores de Cuiabá, se reúne para avaliar o projeto de lei da Mesa Diretora que define o salário do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais. A proposta já tem o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  

 

A mensagem foi apresentada na sessão plenária desta terça-feira (06). O projeto fixa o salário do prefeito em R$ 27,5 mil e prevê um novo reajuste, a partir de janeiro de 2021, quando a remuneração passa a ser de R$ 32,1 mil. 

 

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que determine o pagamento do subsídio do prefeito. Em 2015, o salário do prefeito municipal foi fixado por meio do art. 49, inciso XI, alínea “A” da Lei Orgânica do Município. Porém, a norma, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sob a justificativa de que a Lei Orgânica não é o instrumento normativo adequado para tal finalidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de agosto de 2019. 

 

Assim o projeto de lei em tramitaçã no parlamento ressalta que: “o município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa. Por isso, a necessida de definir com urgência o valor da remuneração.

 

Depois do parecer da Comissão de Execução Orçamentária, o projeto deve ser votado em plenário, na terça-feira (12).

 

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