Política Sexta-Feira, 12 de Julho de 2019, 15h:16 | - A | + A

INCENTIVOS FISCAIS

Empresas têm dois dias úteis para comprovar legalidade dos benefícios

A relação para consulta pública está no site da Sefaz-MT até 17 de julho

Suzi Bonfim

da Redação

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A secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) publicou nesta sexta-feira (12.04), a divulgação dos contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelo governo do Estado que em 08 de agosto de 2017, estavam em desacordo com a lei e, portanto, não vigentes.  A medida faz parte do processo de convalidação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais que não tiveram a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A portaria 091/2019  determina a conferência e eventuais ajustes dos benefícios.  A expectativa é que na terça-feira (16), o projeto substitutivo integral ao projeto de lei complementar 53/2019 de reinstituição dos incentivos fiscais seja encaminhado à Assembleia Legislativa.

 

Na lista preliminar dos incentivos concedidos, os contribuintes credenciados estão divididos em 21 relatórios que correspondem a área de atuação e o tipo de benefício obtido.Entre eles, os oito programas de incentivo do governo, todos não vigentes: Algodão de Mato Grosso (Proalmat); Pecuária Leiteira (Proleite); Cultura do Café (Procafé); Cultura do Arroz (Proarroz); Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder); Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic); Desenvolvimento Industrial (Prodei) e  Desenvolvimento de Mineração (Promineração).

 

Também foram divulgados os incentivos que não estão vigentes em relação à redução de base de cálculo nas operações internas com água envasada; redução de carga tributária no setor atacadista; crédito presumido na saída interestadual de algodão; benefício de estimativa segmentada  (água mineral, atacadistas, frigoríficos, veículos usados, refino de açúcar e algodão); regime de estimativa no transporte de passageiros; redução da base de cálculo e/ou crédito presumido do Porto Seco .

 

Os documentos estão à disposição para consulta pública das empresas relacionadas, para conferência e ajustes, até a próxima quarta-feira (17) e, posteriormente, vai ser enviada ao Confaz para regularização até o dia 31 de julho. Ou seja, o prazo é de 48 horas para que, de acordo com a Sefaz, as empresas solicitem sua inclusão na listagem preliminar ou indiquem possíveis atos de concessão de benefícios fiscais  que não estão na relação publicada pela secretaria.

 

Alteração 

 

As empresas podem, ainda, sugerir alterações na lista requisitando o ajuste à Comissão Técnica, instituída pela Portaria Conjunta 002/2018, para analisar os benefícios fiscais concedidos nos últimos anos. A Comissão é formada por servidores das secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico (Sefaz e Sedec), além de ter participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE).

 

O requerimento deverá ser encaminhado conforme as orientações dispostas na portaria 091/2019, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11). Conforme a portaria, as sugestões devem ser enviadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), também até o dia 17 de julho.

 

A Comissão Técnica fará a análise dos requerimentos e, caso acatar a indicação, a lista será atualizada e encaminhada ao Confaz, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

 

Além disso, o Estado também deverá depositar e registrar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos respectivos benefícios fiscais, os quais serão disponibilizados no “Portal Nacional da Transparência Tributária”, no site do Confaz.

 

Confira a relação aqui

 

 

 

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