Política Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019, 17h:17 | - A | + A

LEI KANDIR

Desoneração do ICMS se mantém e 6 Estados estão quebrados

A afirmação é do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) que propõe a extinção da lei e ressarcimento em 30 anos

Suzi Bonfim

 

ALMT

Audiência Lei Kandir

 

Revogar a lei Kandir é o caminho mais prático e rápido para evitar o colapso dos serviços públicos no país. Esta é a proposta que o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) defende no Congresso Nacional e foi discutida, nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT).  “Temos que revogar a lei e ressarcir os cofres públicos dos Estados. É a única possibilidade de reconstruir o Pacto Federativo. ”, afirmou o deputado federal Reginaldo Lopes.

 

De acordo com o deputado mineiro, que também é economista, todos os estados exportadores de produtos primários no Brasil estão quebrados. “A lei Kandir rompeu com duas questões no Brasil. Primeiro, o Pacto Federativo já que União promoveu a uma evasão de competência tributária e tomou dos Estados seu imposto mais importante. Agora, 23 anos depois, temos uma quebradeira federativa: seis Estados estão, literalmente, quebrados e 14  Estados que vão chegar em 2020 quebrados, sem capacidade de pagar suas despesas descritivas e a qualidade dos serviços comprometidos" ,constatou.

 

Lopes considera ainda que o segundo equívoco da lei Kandir é a desindustrialização do país que voltou ao que ele chama de "Era Pré-Vargas", onde a participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) é de apenas 11,2%. "A lei acabou com a indústria brasileira porque todos os empresários se tornaram exportadores sem pagar ICMS.Por quê produzir internamente e ter que pagar o imposto?. Por isso, vamos revogar a lei kandir que cometeu estes dois crimes contra o país”, garantiu o deputado federal. Lopes propõe ainda um encontro de contas entre estados e a União e o que sobrar para vai para um Fundo Nacional Desenvolvimento Federativo. "Os  municípios e Estados têm R$ 800 bilhões (bi) para receber da União.Podemos usar este crédito e, nos próximos 30 anos, fazer um acerto descricionário e na prática zerar todas as dívidas dos Estados. Aí sim , estamos fazendo a reconstrução do Pacto Federativo”, frisou. Reginaldo Lopes.

 

Nesta conta, Mato Grosso é um dos estados mais prejudicados com direito a uma compensação total de R$ 65 bi em função da desoneração do ICMS nestes 23 anos. Deste total, R$ 15 bi vão ser distribuídos para os municípios e, descontando R$ 6 bi que o Estado deve à União, sobram para o governo do Estado, R$ 44 bi.  A Lei Kandir, criada em 1996, desonera as exportações de produtos primários ou semielaborados do pagamento de ICMS. Em contrapartida, caberia à União compensar os estados e municípios, o que nunca ocorreu como deveria. 

 

O presidente da  Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM),  Neurilan Fraga, falou sobre o projeto de lei 511, em tramitação na Câmara Federal e determina a compensação de R$ 39 bi para os Estados, R$ 2 bi para Mato Grosso. “Enquanto não acontece quem sofre com isso é o cidadão. O governo do Estado e municípios deixam de arrecadar mais de R$ 6 bi por ano e não têm condições de levar serviços de qualidade para a população”,  disse Fraga.

 

O deputado estadual Valdir Barranco (PT), lembrou que os objetivos da lei já foram atingidos mas, o prazo de validade vem sendo prorrogado. “Quando completou 20 anos, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou por  mais um ano, até novembro 2017, para que o Congresso Nacional pudesse criar uma nova legislação, mas isso, não aconteceu. Este ano, a União entrou com um recurso no STF pedindo mais dois anos e o ministro Gilmar Mendes acatou em parte e concedeu mais um ano de prazo e, agora, tem o projeto de lei 518/2018 da Comissão Mista do Congresso Nacional que está pronto para ir ao plenário”, constatou.

 






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