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Sexta-Feira, 19 de Fevereiro de 2021, 10h:12 | - A | + A

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Estado vai ao STF contra RGA do Judiciário; É ilegal e imoral, diz Gallo

Secretário de Fazenda sustenta que o projeto, mesmo aprovado pela Assembleia Legislativa, é ilegal e imoral por apresentar vícios de iniciativa.

Fablício Rodrigues-ALMT

Rogério Gallo

 

Ana Adélia Jácomo
Da Redação

 

O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o Governo do Estado vai ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário. O RGA é referente ao exercício de 2020.

 

Gallo sustenta que o projeto, mesmo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, é ilegal e imoral por apresentar vícios de iniciativa e ser contrário ao acordo nacional feito com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que o Auxílio Emergencial seria pago à famílias carentes, desde que servidores públicos não recebam qualquer tipo de aumento até dezembro de 2021. 

 

“Primeiro, que tem vícios de iniciativa e cabe ao governador encaminhar e foi encaminhado diretamente pelo Tribunal. Outro ponto muito claro é uma questão moral. A pandemia nos colocou alguns conflitos morais, a gente tem que socorrer pessoas que estão passando necessidades. O Estado tem que fazer frente a despesas (...). Até dezembro de 2021, nenhum servidor público terá aumento de nenhum tipo, e nem revisão. É uma questão moral”, disse o secretário.

 

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou ao PNB Online nesta sexta-feira (19.02) que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já elaborou o pedido e que aguarda apenas a Assembleia Legislativa publicar a lei para intervir. “Como a Assembleia derrubou o veto do governador, o procedimento é que essa lei será promulgada, e quem faz essa promulgação é a própria Assembleia. Assim que for publicada, nós já temos os documentos necessários para entrar com essa Adin”, explicou.

 

A RGA consiste no pagamento de reposição inflacionária. No caso do Poder Judiciário, têm direito todos os servidores, como desembargadores, juízes, oficiais de Justiça e etc. “A média salarial do serviço público de Mato Grosso é de R$ 8 mil. Hoje tem quase 400 mil famílias em Mato Grosso que a renda mensal é de quase R$ 500. É um fundamento moral dizer que aqueles que podem aguardar, que aguardem, e foi isso que foi aprovado pelo Congresso, é isso que está colocado no veto do governador. Será que não dá pra esperar um ano?”, completou Gallo.

 

No veto, os deputados afirmaram que o pagamento de RGA não consiste em aumento real de salário, uma vez que apenas repõe as perdas causadas pela própria inflação.

 

Além disso, apontam para o fato de que o Poder Judiciário, Legislativo e o Executivo são independentes entre si e por isso o Poder Executivo não deve interferir na forma como se é administrado outro Poder. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima que o orçamento do Judiciário para 2021 é de R$ 1,692 bilhão.

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