Política Quinta-Feira, 26 de Março de 2020, 08h:40 | - A | + A

EFEITO CORONAVÍRUS

Governador decreta situação de calamidade pública em MT

Com o decreto, Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho.

Da Redação

Com assessoria

GECOM

palacio paiaguas

 

O governador Mauro Mendes (DEM) decretou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, de quarta-feira (25.03), em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia coronavírus (Covid -19). O Governo deverá encaminhar nos próximos dias projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que a situação de calamidade seja reconhecida.

 

Clique aqui e confira a íntegra do decreto

 

O Decreto 424/2020 estabelece que a situação de calamidade terá vigência de 90 dias e poderá ser prorrogada, caso haja necessidade. Com o decreto, que está embasado no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o Estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.

 

“O decreto é fundamental para podermos adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à pandemia. Passamos por uma situação atípica e precisamos agir de forma rápida para conter a transmissão e garantir atendimento de saúde a quem necessitar”, destacou o governador.

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