Política Terça-Feira, 13 de Agosto de 2019, 17h:10 | - A | + A

250 MILHÕES DE DÓLARES

Governo Bolsonaro recorre para barrar empréstimo para MT

A ministra Rosa Weber, relatora da ação originária, pontua que o estado de calamidade decretado pelo governo não é justificativa para o empréstimo

Jessica Bachega e Pablo Rodrigo - Gazeta Digital

A União recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atendia a pedido do governo de Mato Grosso para que fosse avalista do empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Mundial. O governo federal alega que o empréstimo extinguiria uma dívida, mas representaria uma nova despesa.

 

O documento encaminhado à ministra Rosa Weber, relatora da ação originária, pontua que o estado de calamidade decretado pelo governo não é justificativa para o empréstimo e também cita que o argumento da mudança de cálculo de pessoal também não deve ser considerada. Agora, o imposto de renda retido na fonte entra no cálculo de gasto com pessoal, que não pode passar de 49%, caso contrário o Estado sofre penalidades.

 

“O Estado de calamidade pública merece interpretação restritiva, sob pena de se tornar um meio para afastar arbitrariamente a aplicação da lei”, diz o recurso da União.

 

No pedido, que teve aval positivo em junho, o Estado dá o Fomento das Exportações (Fex) como garantia e pontua que o empréstimo pagaria a dívida do governo com o Bank Of America, geraria fluxo de caixa e devolveria o equilíbrio financeiro ao Executivo estadual.

 

Para a União, o argumento não se sustenta, pois o governo de Mato Grosso trocaria uma dívida por outra e continuaria a dever. “Tal exceção, repise-se, não abarca a concessão de garantias por parte de outro ente e sua interpretação extensiva comprometeria a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal, objetivos primordiais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, apela. “Portanto, verifica-se a inconsistência da argumentação veiculada na petição inicial”, diz o recurso.

 

Ao fim da contestação, a União pede que sejam negados todos os pedidos feitos pelo autor para que a União avalize o empréstimo.

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