Política Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2020, 15h:37 | - A | + A

PODER LEGISLATIVO

Leis aprovadas na ALMT têm reflexos no mercado

Entre elas, está a reinstituição de incentivos fiscais e o pagamento parcelado do IPVA e multas junto ao Detran.

da Redação com Assessoria ALMT

 

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Plenário geral ALMT

 

A produção dos parlamentares mato-grossenses na Assembleia Legislativa, em 2019, foi de mais de 8,7 mil proposições. Deste total, 314 se transformaram em leis ordinárias e complementares, decretos legislativos e emendas constitucionais, segundo dados da Secretaria de Serviços Legislativos do parlamento estadual. Duas delas que estão em vigor são exemplos dos reflexos no mercado e, portanto, no bolso do cidadão.

 

O maior volume de propostas, 5.991, foi de indicações, um recurso que pode ser apresentado tanto individualmente, como por comissões ou o plenário, para sugerir a manifestação de um órgão sobre um assunto a fim de que esse órgão adote uma providência ou formule um projeto de lei que seja de competência exclusiva dele. Os requerimentos de informações, realização de audiência pública, convocação de autoridades, entre outras assuntos, correspondem a 813 ações dos deputados estaduais, de acordo com os dados da secretaria de serviços legislativos. 

 

Na prática, o cidadão mato-grossense constata os reflexos deste trabalho ao pagar o IPVA, multas e outros débitos do veículo, à vista ou parcelado no cartão de débito ou de crédito. A medida foi determinada pela lei  nº 10.889/2019, de autoria do deputado estadual Sílvio Fávero (PSL). 

 

Para o Poder Executivo, a ação do parlamento também foi preponderante. Entre as matérias de maior interesse do governo do Estado aprovada pelos deputados estaduais estão as leis de Responsabilidade Fiscal (LC nº 614/2019) e a que reinstitui os incentivos fiscais (LC nº 631/2019) em Mato Grosso. “A Lei de Responsabilidade Fiscal estadual traz muitos avanços, principalmente porque impossibilita ao governo maquiar a contabilidade oficial e obriga ao Executivo o cumprimento dos chamados limites prudenciais de gastos”, explica o deputado estadual e líder do governo Dilmar Dal Bosco (DEM).

 

Para aprovar a reinstituição dos incentivos fiscais houve um intenso processo de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo e o setor produtivo. O fim da isenção de impostos para alguns segmentos, a definição de novas alíquotas  provocou uma movimentação das entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio no Estado que tentaram amenizar o impacto da proposta do governo. 

 

Por fim, a lei está em vigor desde o dia 1º de janeiro e o contribuinte vai sentir os efeitos da nova tributação com o possível ajuste de preço de alguns produtos no mercado. Para o líder do governo, no entanto, mais improtante é a segurança jurídica para a iniciativa privada que está garantida. “A nova lei proporciona maior segurança jurídica, na medida em que os incentivos fiscais não mais ficarão sujeitos exclusivamente à vontade de quem governa o estado”. constatou Dal Bosco. 

 

Outras leis de iniciativa de parlamentares abrangem áreas como educação (Lei nº 10.922), acessibilidade (Lei nº 10.873) e direito da mulher (Lei nº 10.791).

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