Política Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 15h:55 | - A | + A

SINAL VERMELHO

MPE faz recomendação para governo de MT não burlar LRF

Notificação publicada, esta semana,lembrou que os gestores podem responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa

DA REDAÇÃO


O déficit global previsto de mais de R$ 1.685 bilhão nos cofres do Poder Executivo de Mato Grosso, levou o Ministério Público Estadual a fazer uma notificação recomendatória, nesta terça-feira (21.05), com diversas ponderações sobre a situação financeira do Estado, ao governador Mauro Mendes e secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão, Rogério Gallo e Basílio Guimarães, respectivamente. No documento, assinado pelo procurador geral de Justiça, José Antônio Borges e seis promotores de Justiça, os gestores estaduais foram orientados a não implementar “qualquer realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que majore o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal e, assim, alinhando-se aos limites da Lei e Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

MPE-MT

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Na notificação, o MPE enfatiza que o governo do Estado tem que se manter dentro dos padrões da LRF e, portanto, e realizar despesas sem comprometer o orçamento atual ou orçamentos futuros, sob pena de responder por Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade Administrativa. O alerta do MP ressalta que o saldo negativo dos quatro primeiros meses de 2019, já chegou no mês de abril, a R$ 72,8 milhões. Portanto, sem a arrecadação necessária e com os limites da LRF já superados com gasto de pessoal, o governo de Mato Grosso, de acordo com a notificação, não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019. Por isso, a Lei 10.819, de janeiro deste ano, condiciona o pagamento da RGA aos servidores à capacidade financeira, ou seja, ao crescimento da receita do estado.

 

A 11' Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ressaltou também que o Governo do Estado já decretou no início do ano situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, reconhecida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O fator crucial desta situação são dívidas que somam R$ 4 bilhões e, a consequente, série de restrições nos gastos, com prazo de 180 dias, onde o governo pode cortar despesas, recorrer ao governo federal e flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O MP está realizando, ainda, um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil oriundo de denúncia anônima, dando conta de que o Poder Executivo Estadual teria como estratégia de ação o não pagamento dos fornecedores, no próximo ano,  em razão da grave crise financeira na qual se encontra o Estado de Mato Grosso. Confira o documento na íntegra aqui

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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