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Sexta-Feira, 26 de Fevereiro de 2021, 07h:44 | - A | + A

POLÍTICA E JUSTIÇA

Vítima de casuísmo judicial, Assembleia tem novo presidente

Alexandre Cesar Lucas

A priori, o artigo 57, §4º, da Constituição Federal não inspirava maiores discussões, afinal, sua interpretação literal é cristalina ao dispor que “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”, e que “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

 

Surpreendentemente o resultado do julgamento da ADI 6.524, que tornou expressa a proibição de reeleição dos líderes do Congresso Nacional, revelou a imaturidade da matéria no Supremo traduzida por distintas correntes de interpretação para este mesmo dispositivo, prevalecendo a tese literal de impossibilidade de recondução de um membro da mesa diretiva das casas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

Tal entendimento gerou repercussão instantânea nos poderes legislativos dos estados da Federação com a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade objetivando impedir a recondução de presidentes de Assembleias Legislativas estaduais; movimentos jurídicos que vão de encontro ao disposto no artigo 18 da CF, que prevê: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

 

Esta autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao menos em relação à interpretação do artigo 57, §4º, da CF, foi relativizada pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, que vem deferindo liminares para, fundamentando pela observância ao Princípio da Simetria, proibir a posse dos presidentes reeleitos das Assembleias Legislativas, que assumiram ou assumiriam o mesmo cargo de forma consecutiva, assim como ocorreu com o Deputado Eduardo Botelho (DEM) em Mato Grosso.

 

Seria, então, o Princípio da Simetria Constitucional um instrumento de cerceamento da autonomia constitucional dos estados e municípios, centralizador das diretrizes do Pacto Federativo brasileiro, ou, sua hermenêutica – tomando como paradigma a situação da ALMT e outras casas legislativas estaduais – deve ser interpretada em conjunto ao vasto rol de princípios constitucionais que garantem a autonomia político-organizacional dos estados e municípios de forma descentralizada?

 

Fato é que a discussão em torno da matéria gerou mais um episódio de insegurança jurídica sobre um tema que deveria estar pacificado há muito tempo, principalmente quando se percebe que a eficácia da uniformização temática apta a pacifica-la está à mercê da propositura ou não de medida judicial constitucional por quem dela detém legitimidade, e por consequência, à mercê da volatilidade dos r. julgadores. 

 

Explica-se: Enquanto a liminar proferida pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, produz efeitos no estado de Mato Grosso e outros, impedindo o presidente reeleito do Poder Legislativo estadual de ser reconduzido à presidência da casa, no estado do Paraná o Deputado Estadual Ademar Traiano (PSDB-PR) foi empossado na data de 01.02.2021 para o exercício do quarto mandato consecutivo na Assembleia Legislativa paranaense. 

 

Neste contexto, Alexandre Araújo Costa e Juliano Zaiden Benvindo, já se posicionaram de maneira realista sobre o referido interesse de algum legitimado mover uma ADI: “este sistema somente pode ser movido quando há um interesse concreto dos agentes legitimados para invocar essa forma de controle. Mover uma ADI é uma opção política, e não uma necessidade lógico-jurídica.”  

 

Por todas essas razões é possível que o STF esteja interpretando o Princípio da Simetria – que é um Princípio jurisprudencial – de maneira genérica em relação ao artigo 57, §4º, da CF, centralizando os fundamentos do Pacto Federativo em reflexo de eventual casuísmo judicial. 

 

Com todo respeito ao posicionamento do Supremo, penso que o Princípio da Simetria Constitucional deve interpretado como diretriz do modelo democrático brasileiro, com simetria limitada exclusivamente à constituição dos Poderes nas esferas estaduais e municipais, outorgando aos mesmos Poderes, em observância ao próprio texto constitucional, a autonomia organizacional que a Constituição Federal lhes confere.

 

A centralização de diretrizes em relação à matéria, justificada sob argumentos como, por exemplo, a “inibição de feudos políticos continuados” é ferir de morte os princípios elementares da Separação dos Poderes, Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, Boa Fé, Segurança Jurídica, entre outros, afinal, a eventual constituição do suposto “feudo político” comandado por determinado parlamentar estadual/municipal há que ser precedida do sufrágio em eleições diretas que o elejam democraticamente. Em outras palavras, ao amover a autonomia organizacional das casas legislativas estaduais em nome de uma hipotética prevenção, estar-se-ia atacando, indiretamente, o modelo democrático brasileiro.

 

Já em 2012, Claudio Pereira Souza Neto e Daniel Sarmento, percebiam a problemática em torno da orientação do STF sobre o Princípio da Simetria, que, segundo os doutrinadores, “foi provavelmente assumida por prudência: a Corte parece ter pretendido evitar que arranjos institucionais desprovidos de razoabilidade fossem praticados em estados e municípios. No fundo, vislumbra-se o medo do abuso, e a imposição aos entes locais de escrupulosa observância dos modelos federais foi o instrumento usado pela Corte para se evitar esse risco. Contudo, ao fazê-lo, o STF tem impedido que a forma federativa de Estado exerça uma de suas funções mais importantes, que é permitir que experiências institucionais inovadoras possam ser praticadas nos governos locais e, se bem-sucedidas, eventualmente replicadas em outros entes políticos, quiçá servindo como futura referência para a reforma das instituições nacionais.”  

 

No entanto, o discurso de prudência é incompatível com outra afirmação do próprio Supremo, quando afirmou que a auto-organização dos Estados-membros não é uma possibilidade, mas uma exigência constitucional , prevista pelos artigos 27 , 28 , 125 e 126 .

 

André Ramos Tavares assim entende e Luiz Alberto David Araújo arremata: “Nem todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos Estados. As normas de observância obrigatória pelos Estados são as que refletem o inter-relacionamento entre os Poderes. (...)” . “(...) O que se pode discutir é se o tema da simetria não tem servido para encobrir um forte centralismo federativo, amesquinhando competências que, em princípio, poderiam ser desempenhadas pelas unidades federadas.” 

 

Por este contexto reafirmo: É plausível que a aplicação da simetria ao artigo 57, §4º, da CF, aos estados e municípios não obedeça à sua hermenêutica, e que o princípio vem se revestindo de escusa para um fenômeno de centralização influenciado, quem sabe, pelo momento de turbulência política atravessado pelo Brasil, o que se configuraria como mais um duro golpe casuísta contra a segurança jurídica.

 

(Alexandre Cesar Lucas é advogado)

 

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